Deputados aprovam mudanças na CNH Social

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Os deputados aprovaram, à unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 789/2019, que amplia as oportunidades de acesso ao programa CNH Social. Em sessão ordinária nesta quarta-feira (2), a matéria de origem governamental, que tramitava como urgência, foi acatada pelo Plenário após parecer conjunto das comissões de Justiça, Cidadania, Mobilidade Urbana e Finanças. 

O Programa CNH Social possibilita que pessoas de baixa renda obtenham a primeira habilitação, adicionem ou mudem de categoria. Entre as alterações propostas pelo governo está a inclusão de mais dois retestes, nos casos de reprovação, tanto nos exames teórico-técnico quanto nos exames de prática veicular, além de acrescentar a dispensa do pagamento dos valores relativos à oferta de cursos especializados. 

Outra mudança prevista é a exclusão da categoria “C”, que possibilitava aos possíveis condutores obter a habilitação permitida para conduzir veículos de carga com mais de 3,5 toneladas. Conforme o PL, o condutor poderá obter a primeira habilitação nas categorias “A” (moto) ou “B” (carro). E nos casos dos motoristas já habilitados, será permitida a adição de categoria “A” ou “B” e a mudança para a categoria “D” (van, micro-ônibus e ônibus).

Com relação à exclusão da categoria C, o líder do governo Enivaldo dos Anjos (PSD) justificou que a demanda é muito pequena. Por isso o governo optou pela retirada da categoria do programa. A matéria segue para sanção do Executivo. 

Nome afetivo

A sessão desta quarta-feira também trazia como urgência o PL 63/2019, que possibilita a crianças e adolescentes em processo de adoção a utilização do nome afetivo em registros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer. De iniciativa do deputado Gandini (Cidadania), a matéria está sob a relatoria do deputado Vandinho Leite (PSDB), que pediu prazo para apresentar seu parecer na próxima segunda-feira (7), em reunião conjunta das comissões. 

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