Três urgências integram pauta desta terça-feira

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Proposta que isenta motorista profissional desempregado de pagar pela renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das três urgências em pauta nesta terça-feira (8). A sessão ordinária começa às 15 horas e o Projeto de Lei (PL) 648/2019, que trata do benefício a desempregados há mais de seis meses, é o segundo da pauta. 

Segundo o autor, Alexandre Xambinho (Rede), para ser beneficiado o motorista precisa ter domicílio e registro de sua CNH no Espírito Santo, bem como possuir habilitação profissional apta para exercer atividade remunerada. Como tramita em urgência, o PL 648/2019 receberá em plenário parecer oral das comissões de Justiça e Finanças. 

Nome afetivo

Também no plenário aguardando parecer de comissões está o PL 63/2019, que possibilita a crianças e adolescentes em processo de adoção a utilização do nome afetivo em registros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer. De iniciativa do deputado Gandini (Cidadania), a matéria tem como relator Vandinho Leite (PSDB), que apresentará parecer conjunto das comissões de Justiça, Cidadania, Assistência Social, Proteção à Criança e ao Adolescente, além de Finanças. Para relatar, Vandinho pediu, com base no Regimento Interno, prazo que vai até quarta-feira (9). 

Fundo

Outra urgência em pauta é o PL 294/2019, da deputada Iriny Lopes (PT). A matéria dá nova redação a inciso da Lei 8.306/2006, no que se refere aos usos dos recursos do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais. Pela proposta de Iriny, o inciso V, referente à aplicação de recursos para a “construção de habitação para população de baixa renda” (texto atual) passa a ter a seguinte redação: “construção, reforma ou ampliação de habitação para população urbana e rural que ganham até 3 (três) salários mínimos de renda mensal total”. A matéria já conta com parecer favorável da Comissão de Justiça e agora será analisada em plenário pelo colegiado de Finanças.  

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